Termos de Uso do Serviço GuideGlare

1 Introdução

Estes termos de uso (doravante também referidos como "Termos") regem o uso dos serviços fornecidos pela Explicaire s.r.o., com sede em Plovární 478/1, Jižní Předměstí, 301 00 Plzeň, IČ (NIF): 19890770, registrada no registro comercial sob o número de processo C 44440/KSPL mantido pelo Tribunal Regional de Plzeň (doravante também referido como "Provedor", "nós"). Este serviço, sob o nome "GuideGlare" (doravante também referido como "Serviço"), inclui, entre outras coisas, o uso de tecnologia experimental de inteligência artificial generativa).

Estes Termos de Uso do Serviço constituem um acordo legal entre o Provedor e você, pessoa física ou jurídica (doravante também referido como "Usuário", "você", "seu"). Ao usar o Serviço, você concorda com estes termos de uso e se compromete a cumpri-los.

O Serviço destina-se apenas a Usuários maiores de 18 anos. Ao usar o Serviço, os Usuários declaram ter pelo menos 18 anos de idade.

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve usar este Serviço.

2 Descrição do Serviço

O Serviço fornece conteúdo gerado por tecnologia de inteligência artificial, que opera com base na geração de texto e outros resultados digitais (doravante também referidos como "Conteúdo"). Esta tecnologia é experimental e está em constante desenvolvimento. O Conteúdo criado pelo Serviço pode nem sempre ser preciso, completo ou adequado para fins específicos. O Serviço é fornecido com base em assinatura (doravante também referida como "Assinatura"). Os Usuários devem ter uma Assinatura válida e ativa para usar o Serviço. A Assinatura permite o acesso ao Serviço de acordo com estes termos de uso e é necessária para utilizar o Serviço em sua totalidade.

O Serviço destina-se a fins informativos e criativos e não se destina a fornecer aconselhamento profissional em qualquer área, incluindo, mas não se limitando a, áreas legais, financeiras, de saúde ou outras áreas profissionais. Os Usuários devem tomar suas próprias decisões com base no Conteúdo fornecido e sempre realizar uma verificação independente da precisão das informações.

3 Gerenciamento de Conteúdo do Usuário e Licença

O Usuário pode carregar seu próprio conteúdo de texto ou imagem para o Serviço (doravante também referido como "Conteúdo do Usuário"). O Provedor não é responsável pelo Conteúdo do Usuário carregado pelo Usuário e não realiza sua verificação sistemática. O Usuário assume total responsabilidade pelo conteúdo que carrega no Serviço e se compromete a não carregar conteúdo que seja ilegal, viole os direitos de terceiros ou de outra forma contrarie estes Termos.

Ao carregar conteúdo para o Serviço, o Usuário concede ao Provedor uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para usar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para fins de processamento por tecnologia de inteligência artificial generativa, exibição do Conteúdo do Usuário no Serviço, incluindo seu uso como entrada para geração adicional de conteúdo (doravante também referido como "Entrada"). O Provedor compromete-se a não divulgar o Conteúdo do Usuário a terceiros, exceto aos provedores de tecnologia de grandes modelos de linguagem (por exemplo, Google) que são necessários para o funcionamento do Serviço. O Usuário reconhece que todo o Conteúdo do Usuário carregado no Serviço pode ser usado como entrada para a tecnologia generativa e, por meio deste, concorda com seu processamento dentro do Serviço.

O Provedor do Serviço não utilizará o Conteúdo do Usuário de nenhuma outra forma além da descrita acima e compromete-se a não usar este Conteúdo do Usuário para fins de marketing ou outros fins comerciais sem o consentimento prévio expresso do Usuário.

3.1 Retenção e Exclusão de Conteúdo do Usuário

O Usuário concede ao Provedor consentimento para armazenar o Conteúdo do Usuário nos meios técnicos do Provedor (especialmente bancos de dados) por um período ilimitado.

O período de retenção de certos tipos de Conteúdo do Usuário depende do tipo de Assinatura que o Usuário contratou. O Provedor reserva-se o direito de determinar um período de retenção específico para o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo para cada tipo de Assinatura. Após o término deste período, o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo podem ser excluídos automática e irreversivelmente, mesmo sem aviso prévio ao Usuário.

O Usuário reconhece que o período de retenção do Conteúdo do Usuário e do Conteúdo pode variar de acordo com a Assinatura escolhida e, após o término da retenção aplicável, o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo podem ser removidos dos armazenamentos do Serviço. Portanto, é responsável por fazer backup de seu próprio Conteúdo do Usuário e Conteúdo que deseja manter mesmo após o término do período de retenção especificado.

4 Responsabilidade

4.1 Natureza Experimental e Limitação de Responsabilidade pelo Conteúdo

O Serviço utiliza tecnologia experimental de inteligência artificial generativa, que está em constante desenvolvimento. Não é garantido que o Conteúdo gerado pelo Serviço será sempre preciso, correto ou inofensivo. O Conteúdo fornecido pelo Serviço não representa as opiniões do Provedor, e o Provedor não assume nenhuma responsabilidade por qualquer Conteúdo inadequado, impreciso ou errôneo.

Antes de decidir usar ou confiar no Conteúdo gerado pelo Serviço, você deve considerar cuidadosamente. Recomendamos enfaticamente que você realize sua própria verificação da precisão factual e adequação do Conteúdo para seus propósitos específicos.

4.2 Exclusão de Aconselhamento Profissional

O Serviço não fornece aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou outro profissional. O Conteúdo gerado por este Serviço destina-se exclusivamente a fins informativos e criativos e não serve como substituto para consultas ou conselhos profissionais de especialistas qualificados. Todo o Conteúdo relacionado a tópicos jurídicos, financeiros, de saúde ou outros profissionais não se destina a ser considerado como opinião especializada. O Conteúdo não é um diagnóstico médico nem cuidados médicos e não pode ser utilizado como tal.

4.3 Limitação de Responsabilidade por Danos

O Provedor não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos causados pelo uso do Serviço, incluindo perda ou dano de dados, lucros cessantes, interrupção de negócios ou outros danos consequenciais, perdas causadas por interrupção da atividade laboral ou violação de integridade, perda de reputação, perdas decorrentes de mau funcionamento ou falha do equipamento do Usuário ou quaisquer outros danos ou perdas. O Provedor não é responsável por qualquer dano patrimonial, não patrimonial, direto, indireto, consequencial, econômico ou outro prejuízo decorrente do uso do Conteúdo. Esta limitação de responsabilidade não afeta danos causados intencionalmente ou por negligência grave.

Estas limitações de responsabilidade aplicam-se mesmo que o Provedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos, perdas ou outros prejuízos.

Caso o Provedor seja considerado responsável por qualquer dano decorrente do uso deste Serviço, sua responsabilidade é limitada ao valor pago pelo Usuário pelo uso do Serviço, exceto por danos causados intencionalmente ou por negligência grave.

O Usuário concorda expressamente em defender, indenizar e isentar o Provedor de todos os custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e outras despesas) incorridos pelo Provedor em conexão com qualquer reclamação ou demanda de terceiros relacionada ao uso do Conteúdo pelo Usuário, ou que surjam em conexão com tal reclamação ou demanda de terceiros ou para fins de evitá-la.

4.4 Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário Carregado pelos Usuários

Os Usuários são responsáveis pelo Conteúdo do Usuário que carregam no Serviço. O Provedor não verifica o Conteúdo do Usuário carregado e não é responsável por sua legalidade ou por qualquer violação de direitos de terceiros. Os Usuários são obrigados a garantir que seu Conteúdo do Usuário não seja ilegal, não viole direitos autorais ou outras regulamentações legais.

O Provedor do Serviço exorta os Usuários a não incluírem dados pessoais ou outros dados sensíveis no Conteúdo do Usuário carregado no Serviço, aos quais se aplicariam normas e leis relativas à proteção de dados pessoais (incluindo, mas não se limitando a, por exemplo, o regulamento GDPR). O Usuário assume total responsabilidade nos casos em que carrega tais dados no Serviço; o Provedor não realiza verificações direcionadas para determinar se esta obrigação está sendo violada.

O Conteúdo do Usuário carregado pode ser usado apenas dentro do Serviço como entrada para a tecnologia de inteligência artificial generativa, e o Provedor compromete-se a não compartilhar este Conteúdo do Usuário com terceiros, exceto com os provedores de tecnologia necessários para o funcionamento do Serviço (por exemplo, Google).

5 Proteção de Dados Pessoais

Em conexão com o uso do Serviço, o Provedor pode processar dados pessoais dos Usuários, especialmente se os Usuários carregarem seu Conteúdo do Usuário no Serviço. Todo o processamento de dados pessoais é realizado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e as leis aplicáveis.

Informações detalhadas sobre como o Provedor processa, armazena e protege dados pessoais, e quais direitos o Usuário tem sob o GDPR, podem ser encontradas no documento separado Política de Privacidade (Privacy Policy), disponível aqui: https://www.guideglare.com/pt/politica-de-privacidade-app

6 Direitos e Obrigações do Usuário

6.1 Direitos do Usuário

O Usuário tem o direito de:

6.1.1 Acesso ao Serviço

Usar o Serviço de acordo com estes Termos de Uso.

6.1.2 Proteção de Dados Pessoais

Exigir a proteção de seus dados pessoais de acordo com a política de privacidade (ver Política de Privacidade).

6.1.3 Uso do Conteúdo Gerado

Os Usuários têm o direito de usar o Conteúdo gerado para eles através do Serviço para fins pessoais ou comerciais, desde que não contrarie as regulamentações legais e estes Termos de Uso.

6.1.4 Retirada do Consentimento

Os Usuários têm o direito de retirar seu consentimento para o processamento de dados pessoais a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento antes dessa retirada (conforme descrito na Política de Privacidade). No entanto, o Usuário reconhece que a retirada do consentimento pode impedir o uso posterior do Serviço, pois certo processamento de dados pessoais é necessário para seu funcionamento.

6.1.5 Rescisão do Contrato

Os Usuários que são consumidores têm o direito de rescindir o contrato de prestação do Serviço no prazo de 14 dias a partir da sua celebração, sem indicar o motivo, de acordo com o § 1829 do Código Civil Checo. Os Usuários têm direito ao reembolso de todos os fundos monetários que o Provedor recebeu deles, a menos que o Usuário solicite que a prestação do Serviço comece antes do término do prazo para rescisão do contrato e se parte do serviço já tiver sido fornecida, o Provedor tem o direito ao pagamento de uma parte proporcional do preço do Serviço correspondente à extensão do Serviço já fornecido. O Usuário será informado sobre este fato antes de concluir o pedido e dará seu consentimento expresso para que a prestação do Serviço comece antes do término do prazo para rescisão.

Se o Provedor não começar a fornecer o Serviço com o consentimento expresso do Usuário ou não o informar sobre este fato com antecedência, o Usuário não será obrigado a pagar nenhuma parte proporcional do preço do Serviço.

6.2 Obrigações do Usuário

O Usuário tem as seguintes obrigações:

6.2.1 Idade do Usuário

O Usuário deve ter mais de 18 anos. Ao usar o Serviço, o usuário declara ter pelo menos 18 anos de idade e ter plena capacidade legal para celebrar este contrato de uso do Serviço.

6.2.2 Criação de Conta de Usuário

Para acessar o Serviço, é necessário criar uma Conta de Usuário (doravante também referida como Conta). Durante o registro, você é obrigado a fornecer informações precisas, atuais e completas, incluindo seu nome e um endereço de e-mail válido. Os dados fornecidos são usados para verificar sua identidade e garantir o acesso seguro ao Serviço.

6.2.3 Responsabilidade pela Segurança da Conta

Você é totalmente responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua Conta, incluindo a senha, e por todas as atividades realizadas sob sua Conta. Em caso de perda ou uso indevido dos dados de acesso, você é obrigado a informar imediatamente o Provedor para que ele possa proteger a Conta contra acesso não autorizado.

6.2.4 Conformidade com as Regulamentações Legais

Os Usuários são obrigados a usar o Serviço em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis da República Tcheca e da União Europeia, incluindo leis relativas à proteção de direitos autorais, proteção de dados pessoais, proteção do consumidor e outras regulamentações relevantes.

6.2.5 Regras para Carregar Conteúdo do Usuário

Os Usuários são totalmente responsáveis por todo o Conteúdo do Usuário que carregam no Serviço (texto, imagens ou outros arquivos). Os Usuários comprometem-se a não carregar conteúdo no Serviço que:

Seja ilegal, ofensivo, ameaçador, enganoso ou de outra forma inadequado.
Viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros (por exemplo, direitos autorais, marcas registradas).
Contenha dados pessoais de terceiros sem o seu consentimento expresso ou não esteja em conformidade com o GDPR.
Promova ou gere conteúdo relacionado a abuso sexual infantil, extremismo violento ou outro comportamento ilegal ou prejudicial.
Promova a venda de substâncias, bens ou serviços ilegais, ou forneça instruções para sua fabricação ou obtenção.
Apoie ou incite a prática de qualquer ato criminoso.

6.2.6 Verificação do Conteúdo

Os Usuários são responsáveis por verificar a precisão factual e a adequação do Conteúdo gerado pelo Serviço antes de confiar nele ou usá-lo para quaisquer decisões ou atividades.

6.2.7 Uso Responsável do Serviço

Os Usuários não devem usar indevidamente o Serviço para atividades que possam comprometer sua funcionalidade ou interromper os Serviços fornecidos a outros Usuários. Isso inclui, por exemplo:

Tentativas de violar a segurança do Serviço, sobrecarregar servidores, consultas automatizadas ou outras atividades que possam afetar negativamente a operação do Serviço.
Geração ou disseminação de spam, atividades enganosas ou fraudulentas, phishing ou malware.
Contornar ou interromper deliberadamente os filtros de segurança do Serviço com o objetivo de induzir o modelo a gerar Conteúdo inadequado ou prejudicial.

6.2.8 Assinatura Válida

Os Usuários devem ter uma Assinatura válida e paga durante todo o período de uso do Serviço. O acesso ao Serviço será restrito ou cancelado se a Assinatura não for devidamente paga ou renovada.

6.2.9 Proibição de Contornar Medidas Técnicas

Os Usuários não devem contornar ou tentar contornar quaisquer medidas de segurança ou barreiras tecnológicas implementadas para proteger o Serviço e seus Usuários.

6.2.10 Proibição de Acesso Direto à Interface de Aplicação

Os Usuários não devem acessar a interface do Serviço (API) diretamente. O Serviço só pode ser usado através da interface gráfica do Serviço disponível em app.guideglare.com .

6.2.11 Proibição de Gerar Conteúdo Inadequado

Os Usuários não devem usar o Serviço para criar, gerar ou disseminar Conteúdo que:

Promova ou incite ao ódio, violência ou automutilação.
Incite ao assédio, bullying ou insulto a indivíduos ou grupos com base em características sensíveis (por exemplo, raça, religião, gênero).
Contenha material sexualmente explícito, exceto conteúdo criado para fins científicos, educacionais, documentais ou artísticos.
Use indevidamente dados pessoais ou permita o rastreamento de indivíduos sem o seu consentimento.
Finja ser outra pessoa sem o seu consentimento, com o propósito de fraude ou dano.
Sirva para disseminar informações falsas ou declarações enganosas, especialmente em áreas sensíveis como saúde, finanças, direito ou serviços governamentais.

6.3 Consequências da Violação das Obrigações

Caso o Usuário viole qualquer uma das obrigações acima mencionadas, o Provedor reserva-se o direito de impedir imediatamente o acesso ao Serviço, remover o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo ilegal carregado e, possivelmente, cancelar a Conta do Usuário sem aviso prévio. O Provedor também pode tomar outras medidas legais, incluindo reivindicações por danos causados pela violação destes Termos.

7 Feedback

Sem que tal obrigação surja para você, você pode fazer sugestões e solicitações ou oferecer correções, modificações, melhorias ou outro feedback relacionado ao Serviço (doravante denominado "Feedback"). O Feedback, mesmo que você o designe como confidencial, não cria nenhuma obrigação de confidencialidade para o Provedor. Se você fornecer Feedback, concede, com base em seus direitos de propriedade intelectual, ao Provedor e às pessoas por ele autorizadas, uma licença exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial, isenta de royalties, totalmente paga e transferível, com o direito de conceder sublicenças, para executar publicamente, exibir publicamente, reproduzir, usar, fabricar, vender, oferecer para venda, distribuir (através de distribuição multinível), importar, criar trabalhos derivados e comercializar e utilizar de outra forma o Feedback a critério do Provedor.

O Usuário não deve fornecer Feedback que tenha motivos para acreditar que está sujeito a qualquer restrição que impeça o exercício do direito mencionado nesta seção; ou que esteja sujeito a termos de licença cujo objetivo seja exigir que qualquer produto contendo ou desenvolvido usando tal Feedback ou outra propriedade intelectual do Provedor ou de suas afiliadas seja licenciado ou de outra forma compartilhado com terceiros.

8 Assinatura, Pagamentos e Preços

8.1 Pagamentos

8.1.1 Métodos de Pagamento

O preço da Assinatura é determinado de acordo com a lista de preços atual publicada no site do Serviço. Os pagamentos da Assinatura são processados através do gateway de pagamento Stripe (http://stripe.com ). A Assinatura é paga com cartões de pagamento suportados pelo Stripe, incluindo cartões de crédito e débito (doravante também referidos como "Meio de Pagamento"). Ao efetuar o pagamento, o Usuário compromete-se a fornecer dados de pagamento válidos e concorda que o Stripe realizará a cobrança em nome do Provedor de acordo com a Assinatura acordada.

8.1.2 Reembolso em Caso de Indisponibilidade do Serviço

Se ocorrer uma interrupção do Serviço causada pelo Provedor que dure continuamente por mais de 48 horas, o Usuário tem o direito de solicitar o reembolso de uma parte proporcional da Assinatura paga pelo período em que o Serviço esteve indisponível. Compensações ou reembolsos por outros motivos não são concedidos, a menos que acordado de outra forma em casos excepcionais.

8.2 Assinatura

8.2.1 Duração e Renovação da Assinatura

A Assinatura é fornecida em períodos mensais, anuais ou outros períodos especificados na compra. A Assinatura é renovada automaticamente no final de cada período pré-pago, a menos que o Usuário cancele sua Assinatura pelo menos 24 horas antes do final do período atual. A Assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período, a menos que o Usuário a cancele de acordo com as instruções abaixo. O Usuário entende que a renovação da Assinatura está associada ao pagamento automático do preço da Assinatura a partir do Meio de Pagamento que o Usuário forneceu ao solicitar a Assinatura do Serviço, ou do Meio de Pagamento inserido na interface gráfica do Serviço. O Usuário pode alterar o Meio de Pagamento atribuído a qualquer momento na interface gráfica do Serviço. Os Usuários serão informados sobre a próxima renovação e as opções de cancelamento na interface do usuário do Serviço, ou podem perguntar por e-mail.

8.2.2 Cancelamento da Assinatura

Os Usuários podem cancelar sua Assinatura a qualquer momento através de sua conta de usuário ou entrando em contato com o suporte ao cliente. A Assinatura permanecerá ativa até o final do período já pago e não será renovada após seu término. Os Usuários não têm direito a reembolso pelo período não utilizado.

8.2.3 Alteração de Preços

O Provedor do Serviço reserva-se o direito de ajustar os preços da assinatura do Serviço a qualquer momento. Os Usuários serão informados sobre as alterações de preço com pelo menos 30 dias de antecedência. Em caso de aumento do preço da Assinatura, os Usuários têm o direito de cancelar sua Assinatura antes que a alteração entre em vigor, mantendo o preço atual até o final do período pré-pago.

8.2.4 Exclusão de Dados do Usuário após Cancelamento da Assinatura

Após o cancelamento da Assinatura, o Provedor reserva-se o direito de excluir todos os dados e conteúdos carregados pelo Usuário no Serviço, incluindo Conteúdo do Usuário e Conteúdo, após 30 dias da data de cancelamento da Assinatura. Os Usuários são responsáveis por fazer backup de seu Conteúdo do Usuário e Conteúdo antes de encerrar a Assinatura. Após este período, os dados não podem ser recuperados. O Provedor não se responsabiliza por quaisquer perdas causadas pela exclusão de dados após este período.

8.2.5 Restrição de Acesso do Usuário sem Assinatura Válida

Se a Assinatura do Usuário não for paga ou for cancelada, o acesso ao Serviço será automaticamente restrito ou cancelado. O Provedor não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos causados pela restrição de acesso ao Serviço devido à falta de pagamento ou cancelamento da Assinatura.

8.3 Consentimento para Início Imediato da Prestação do Serviço

8.3.1 Consentimento Expresso para Início Imediato da Prestação do Serviço

Ao adquirir a Assinatura, o Usuário concorda que o Provedor do Serviço iniciará a execução do Serviço imediatamente, ou seja, logo após a conclusão da compra da Assinatura.

8.4 Informação ao Usuário sobre a Perda do Direito de Rescisão

8.4.1 Informação sobre a Perda do Direito de Rescisão

O Usuário foi devidamente informado e reconhece que, com este consentimento, perde o seu direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias, uma vez que a execução do Serviço começa imediatamente após a compra da Assinatura.

8.5 Créditos de Usuário e Política de Uso Justo

8.5.1 Créditos de Usuário

Os Usuários recebem uma certa quantidade de unidades (os chamados créditos de usuário) como parte de sua Assinatura, que podem usar para funções individuais de inteligência artificial (doravante denominados "Créditos"). Estes Créditos destinam-se a ativar e usar funções individuais do Serviço, especialmente para gerar conteúdo textual e digital através da tecnologia de inteligência artificial. A quantidade de Créditos atribuídos pode variar dependendo do tipo de Assinatura. Ao usar funções selecionadas do Serviço, os Créditos individuais são deduzidos. Se os Créditos atribuídos forem esgotados pelo Usuário, algumas funções do Serviço podem ser restringidas dependendo do tipo de Créditos esgotados.

Os Créditos são renovados no início de cada período pré-pago e não podem ser transferidos para o próximo período se não forem utilizados. Informações sobre o uso percentual dos Créditos no período atual podem ser encontradas pelo Usuário na interface gráfica do Serviço, ou podem ser obtidas entrando em contato com o suporte ao usuário.

8.5.2 Política de Uso Justo (Fair use policy)

Para garantir acesso equitativo e funcionalidade de qualidade do Serviço para todos os Usuários, o uso de algumas funções do Serviço é regulado pela política de "uso justo" (fair use). Esta regulação limita o número de invocações individuais do Serviço a um certo número por minuto. O Usuário pode descobrir este número entrando em contato com o suporte do Serviço. Este limite é definido de forma que cada Usuário possa usar os Créditos atribuídos dentro de sua Assinatura. Informações sobre este limite podem ser obtidas pelo Usuário entrando em contato com o suporte ao usuário do Serviço.

A violação desta política ou tentativas de contornar este limite (por exemplo, usando scripts automatizados) pode levar à restrição temporária ou permanente do acesso ao Serviço ou à perda de Créditos sem compensação. O Provedor reserva-se o direito de ajustar esses limites para manter a disponibilidade e a qualidade do Serviço.

8.6 Período de Teste

8.6.1 Definição do Período de Teste

Os Usuários têm a opção de experimentar o Aplicativo gratuitamente por um período de 5 dias corridos. Este período de teste (doravante denominado "Período de Teste" ou "Trial") está disponível para cada Usuário registrado apenas uma vez.

8.6.2 Proibição de Contornar Restrições

O Usuário não deve criar múltiplas Contas de Usuário com o objetivo de contornar as restrições que permitem usar o Trial apenas uma vez. O Provedor reserva-se o direito, a seu critério, de desativar ou cancelar qualquer Conta de Usuário que viole esta regra.

8.6.3 Ativação

O Usuário que atende às condições para usar o Trial pode ativá-lo selecionando a opção apropriada na interface do Aplicativo ao configurar a assinatura. Para ativar o Trial, o usuário é obrigado a fornecer os detalhes de seu Meio de Pagamento. O Meio de Pagamento não será cobrado durante o Período de Teste. No entanto, o Usuário concede ao Provedor o direito de autorizar e, eventualmente, cobrar o pagamento do Meio de Pagamento fornecido após o término do Período de Teste, se o Usuário não cancelar o Serviço até então.

8.6.4 Desativação

O Usuário tem o direito de cancelar o Serviço gratuitamente a qualquer momento durante o Período de Teste através da interface do Aplicativo. Se o Usuário cancelar o Serviço antes do final do Período de Teste, nada será cobrado e a prestação do Serviço terminará após o término do Período de Teste.

9 Disponibilidade do Serviço e Término da Prestação do Serviço

9.1 Disponibilidade do Serviço

O Provedor se esforça para garantir a disponibilidade contínua do Serviço, mas não se responsabiliza por quaisquer interrupções, restrições de acesso ou interrupções na operação do Serviço, seja por motivos técnicos, de manutenção ou outros. O Provedor não garante que o Serviço estará sempre disponível, livre de erros ou funcional.

O Provedor não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos que possam surgir para o Usuário como resultado da indisponibilidade do Serviço ou do Conteúdo do Usuário e Conteúdo fornecido através do Serviço, seja indisponibilidade temporária ou de longo prazo. Isso inclui, especialmente, mas não se limitando a, casos causados por problemas técnicos, falhas de rede, manutenção, atualizações, intervenções de terceiros ou outras circunstâncias imprevisíveis.

O Usuário reconhece que a disponibilidade do Serviço e do Conteúdo do Usuário e Conteúdo não é garantida, e concorda que o Provedor não se responsabiliza por qualquer dano patrimonial, não patrimonial, econômico ou outro, direto ou indireto, causado como resultado da indisponibilidade do Serviço ou do Conteúdo do Usuário e Conteúdo. Esta limitação de responsabilidade aplica-se mesmo que o Provedor tenha sido avisado da possibilidade de tal dano.

9.2 Término da Prestação do Serviço pelo Provedor

O Provedor reserva-se ainda o direito de encerrar a prestação do Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo razões comerciais, técnicas ou operacionais. Em caso de término da prestação do Serviço, aos Usuários que assinaram o Serviço por um determinado período será reembolsada uma parte proporcional do dinheiro pelo período não utilizado, sendo este valor calculado com base no período restante da Assinatura válida na data de término da prestação do Serviço.

Os Usuários não têm direito a nenhuma outra compensação ou indenização além do valor mencionado pelo período não utilizado ao encerrar a prestação do Serviço.

10 Cláusulas Legais

10.1 Alterações dos Termos de Uso

O Provedor reserva-se o direito de modificar ou alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Todas as alterações aos Termos serão notificadas aos Usuários através do Serviço ou por e-mail para o endereço fornecido pelo Usuário no registro, pelo menos 14 dias antes que as alterações entrem em vigor. Os Usuários têm o direito de rejeitar as alterações e rescindir o contrato de uso do Serviço sem quaisquer penalidades se não concordarem com as alterações. Ao continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor das alterações, os Usuários expressam seu consentimento a estas alterações.

10.2 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei da República Tcheca. Disputas decorrentes do uso do Serviço ou destes Termos serão resolvidas pelos tribunais competentes da República Tcheca. Os Usuários que são consumidores podem entrar com uma ação no tribunal de acordo com seu local de residência.

10.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade e a exequibilidade das disposições restantes. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que se aproxime o máximo possível do propósito original.

10.4 Acordo Integral

Estes Termos de Uso constituem o acordo completo e integral entre o Usuário e o Provedor em relação ao uso do Serviço e substituem todos os acordos, entendimentos ou declarações anteriores relativos ao uso do Serviço, sejam escritos ou orais.

Estes Termos de Uso são preparados em vários idiomas. Em caso de qualquer discrepância entre as versões linguísticas, a versão tcheca prevalecerá.